Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta ou utilizar o Medico de Casa, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

2. Quem opera a plataforma

Estes Termos são firmados entre você e CMEDIC SERVICOS MEDICOS LTDA (CNPJ 49.508.372/0001-12), com sede na Rua Pio Dias, nº 110, Loja 01, Cidade Nova, Montes Claros/MG, CEP 39400-746, responsável pela operação do aplicativo Medico de Casa. Representante legal: Eder Lucas dos Santos Tiago.

3. O que é o Medico de Casa

Somos uma plataforma de intermediação que conecta famílias/responsáveis a médicos visitadores. Não somos empregador dos médicos, não somos plano de saúde e não prestamos assistência médica ou de emergência.

4. Elegibilidade

• Idade mínima: 18 anos;
• Cadastro com informações verdadeiras;
• médicos devem possuir documentação exigida e passar por verificação da plataforma;
• Conta pessoal e intransferível.

5. Perfis de usuário

5.1 Médico

Cadastra currículo, documentos, disponibilidade, recebe ofertas, registra ponto e diário, gera cobranças ao contratante e paga taxa de manutenção da plataforma quando aplicável.

5.2 Família / contratante

Cadastra dados do idoso, publica ou recebe propostas de plantão, confirma acordos, autentica ponto, assina diário, avalia médico e pode denunciar irregularidades.

6. Cadastro e verificação

O médico envia documentos (RG, CPF, comprovantes, certidões etc.) e foto. A plataforma pode aprovar, reprovar ou solicitar complementação. Informações falsas resultam em suspensão ou exclusão.

7. Ofertas, propostas e fechamento de negócio

1. Família publica necessidade ou seleciona médico disponível;
2. Médico aceita ou contra-propõe valor;
3. Médico escolhe forma de recebimento (diária ao fim do plantão, a cada 7 dias, quinzenal) e duração;
4. Família fecha o negócio — plantão confirmado;
5. Chat é liberado somente após fechamento do negócio.

8. Pagamentos entre família e médico

Os pagamentos pelos serviços de cuidado são realizados diretamente entre família e médico, via PIX, boleto ou link de cartão informado pelo médico, fora do processamento automático da App Store para o valor da diária/plantão.

A plataforma registra cobranças e confirmações informadas pelos usuários, mas não garante o recebimento — a relação de pagamento é entre as partes.

9. Taxa de manutenção da plataforma (US$ 4,99)

• Taxa de US$ 4,99 por visita (referência R$ 25,00/visita);
• Só pode haver uma taxa pendente por vez — com taxa em aberto o médico continua visualizando ofertas, porém não pode aceitar nem enviar propostas até quitar;
• O médico pode pagar após receber a diária do contratante;
• Forma de pagamento da taxa: Apple In-App Purchase (produto ic24_taxa_manutencao), exclusivamente via App Store;

10. Multa por cancelamento após fechamento

Cancelamento de plantão após fechamento do negócio pode gerar multa de 7% do valor acordado, sendo 3,5% para o médico e 3,5% para a família. O não pagamento da multa pode bloquear novas ofertas e trabalhos na plataforma até regularização.

11. Conduta e conteúdo

É proibido:

• Assédio, discriminação, ameaças ou maus-tratos;
• Compartilhar dados pessoais sensíveis fora dos canais da plataforma antes do acordo;
• Fraude documental ou falsificação de registros de ponto/diário;
• Uso comercial não autorizado da marca Medico de Casa;
• Contornar taxas ou bloqueios da plataforma.

Mensagens de chat podem ser analisadas em denúncias formais. Não há filtro automático de conteúdo em tempo real.

12. Denúncias e segurança

O app oferece:

• Denunciar médico (família) — registro formal na plataforma;
• Notificar irregularidades — conduta inadequada;
• Denunciar maus-tratos (médico) — links para Disque 100, Conselho da Pessoa Idosa, 190 e 192;
• Fale conosco — ticket de suporte.

13. Propriedade intelectual

Marca, layout, código e conteúdo institucional pertencem ao Medico de Casa. Conteúdo enviado pelo usuário permanece de sua titularidade, com licença para operação do serviço.

14. Limitação de responsabilidade

A plataforma não responde por:

• Qualidade clínica ou técnica do cuidado prestado;
• Atos ou omissões de médicos ou famílias;
• Disputas de pagamento entre as partes;
• Indisponibilidade temporária por manutenção ou falhas de terceiros (Firebase, operadoras).

Na extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade limita-se ao valor pago à plataforma nos últimos 12 meses.

15. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, apresentem risco à segurança ou determinação legal. O usuário pode solicitar exclusão conforme Exclusão de conta.

16. Alterações

Termos podem ser atualizados. Notificaremos por e-mail ou aviso no app quando houver mudança relevante.

17. Lei aplicável e foro

Lei da República Federativa do Brasil. Foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do CDC.

18. Contato

drlucasnutrologo0777@gmail.com · +55 11 96836-2005 · Central de suporte